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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação formal à Prefeitura de Juazeiro, governada pelo prefeito Andrei da Caixa (MDB), cobrando a adoção imediata de medidas para reforçar a política ambiental e a transparência na administração municipal.

O documento exige, entre outras providências, a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), a prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e a apresentação de comprovação do emprego das verbas destinadas ao setor.

A intervenção ministerial ocorreu depois de constatar que a gestão municipal não forneceu documentos solicitados durante a apuração. Entre as pendências apontadas estão extratos bancários atualizados do Fundo, atas de deliberações anteriores e comprovantes oficiais da destinação dos recursos financeiros.

Além da falta de transparência financeira, a Promotoria identificou irregularidade no funcionamento do CMMA: o conselho vinha se reunindo a cada dois meses, em desacordo com a legislação municipal, que determina encontros mensais. Para a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, essa periodicidade fragiliza o controle social e compromete a fiscalização comunitária sobre decisões ambientais.

O Ministério Público estabeleceu prazos rígidos para que o Executivo comprove o cumprimento das medidas. A recomendação alerta que a omissão ou o descumprimento injustificado poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública e em outras responsabilizações judiciais para garantir o cumprimento da lei.

Procurado, o prefeito Andrei da Caixa afirmou que as irregularidades mencionadas se referem à gestão anterior e que a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente nunca foi movimentada pela atual administração.

Fonte da matéria: atarde.com.br