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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na terça-feira, 3, uma nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), substituindo a legislação vigente desde 1991.

Entre as medidas, gestores públicos envolvidos em irregularidades graves poderão ficar impedidos de ocupar cargos em comissão por até oito anos, e multas de até R$ 45 mil poderão ser aplicadas por descumprimento de normas ou sonegação de informações, com sanções proporcionais aos prejuízos aos cofres públicos.

Casos de fraude em licitações poderão levar fornecedores à inidoneidade por até seis anos, e o texto prevê mecanismos para evitar que problemas administrativos avancem até sanções mais severas, incluindo acordos com gestores por meio de termos de ajuste de gestão e de solução consensual de controvérsias.

A nova lei estabelece maior cooperação entre auditores e responsáveis pela administração, com foco na orientação e na correção de falhas, além de prever processos estruturais para situações de irregularidades recorrentes que exijam mudanças na estrutura pública ou políticas estaduais.

Também foi definida a instituição da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e da Ouvidoria do TCE-BA, com novidades sobre a atuação e a capacitação dos agentes públicos. A Lei entra em vigor 120 dias após a publicação official.

Fonte da matéria: atarde.com.br