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A Justiça do Trabalho determinou que o terminal de São Joaquim, em Salvador, do sistema Ferry-Boat, passe por adequações para reduzir riscos de incêndio, após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.

A Internacional Travessias Salvador S.A. e os três sócios administradores deverão cumprir um cronograma com prazos definidos, sob pena de multa diária de 10 mil reais por obrigação não atendida, limitada inicialmente a 1 milhão de reais.

Entre as falhas identificadas estão a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e de um Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado, além de deficiências em saídas de emergência, sinalização e iluminação, conforme o processo.

O juiz André Oliveira Neves, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, determinou que a primeira etapa seja cumprida em 30 dias, com instalação de sinalização de emergência e formação de uma brigada de incêndio; em 60 dias, deverão ser apresentados ao Corpo de Bombeiros o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como o memorial descritivo e a planta baixa do sistema de resfriamento dos tanques de combustível.

As adequações das saídas de emergência e a implantação de sistemas de proteção contra incêndio, incluindo iluminação de emergência, extintores, hidrantes, combate por espuma e sensores de fumaça, devem ficar prontas em até 120 dias. O processo também destacou o armazenamento de líquidos combustíveis no terminal, obedecendo à norma técnica NBR 17505-7, com exigências de plantas detalhadas e sistemas de resfriamento e proteção.

A decisão ainda aponta que houve relatos de irregularidades desde setembro de 2025 e que houve tentativas de solução por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não avançou pela não aceitação da empresa. Uma audiência está marcada para 25 de novembro para tratar do caso.

Fonte da matéria: atarde.com.br