Fonte: © Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da CVM, com prazo de 90 dias para cumprimento.

A CVM é uma autarquia federal responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil, e a decisão ocorre após aponta de falhas nos controles internos apontadas pela Transparência Internacional.

Dino mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas e citou o caso encaminhado em 2022, que previa com alto detalhamento irregularidades no Banco Master.

A decisão também aborda descumprimentos de regras da Controladoria-Geral da União para evitar expor denunciantes e menciona uma resolução de 2022 que, segundo o ministro, permitiu estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem teto típico, potencializando riscos de lavagem de dinheiro.

O ministro afirmou que o tema tem impacto direto na transparência das operações, na identificação de beneficiários econômicos e na efetividade da supervisão do mercado.

O caso da CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo acionou a corte para contestar a cobrança de taxas de fiscalização, com dados de arrecadação entre 2022 e 2024 e orçamento da autarquia estimado em R$ 670 milhões no mesmo período.

O Novo apontou que aproximadamente 70% da arrecadação fica com o caixa do governo, e apenas 30% seria destinado às atividades-fim da CVM, o que, segundo a legenda, compromete a fiscalização.

Fonte da matéria: agenciabrasil.ebc.com.br