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Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa na Bahia podem negociar as pendências com o Estado por meio de uma transação tributária. O edital, anunciado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tem validade até 18 de dezembro.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios previstos no edital. A adesão pode ser feita pelos sites da Sefaz e da PGE.

A proposta prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de parcelamento em até seis vezes. A regularização pode trazer efeitos na esfera criminal em situações específicas, como não recolhimento deliberado de tributos como o ICMS declarado e não pago.

O parcelamento pode suspender a pretensão punitiva, enquanto o pagamento integral do débito pode levar à extinção da punibilidade, conforme a legislação aplicável. Na Bahia, o combate a crimes contra a ordem tributária envolve o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne Ministério Público, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública e Tribunal de Justiça, além do Gaesf, grupo especializado na investigação de sonegação fiscal.

Fonte da matéria: atarde.com.br