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O Ministério Público Federal instaurou procedimento para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb no município de Governador Mangabeira, no Recôncavo baiano, referente ao exercício de 2021, durante a gestão do ex-prefeito Marcelo Pedreira.

Segundo o MPF, existem indícios de inobservância de normas constitucionais e legais ligadas ao custeio da educação infantil e a despesas de capital, com apontados R$ 103,6 mil destinados à educação infantil e uma defasagem de R$ 24,1 mil na cota de capital.

A prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação foram notificados e terão 30 dias para apresentar documentação relacionada aos repasses e aos gastos, incluindo notas fiscais, ordens bancárias, empenhos e relatórios do SIOPE; o TCM será consultado para verificar processos ou auditorias já existentes. Caso haja irregularidades constatadas sem regularização, o MPF pode emitir recomendações, propor TAC ou ajuizar ação civil pública.

Fonte da matéria: atarde.com.br