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TRE-RJ proíbe Garotinho de participar de debates e ter propaganda eleitoral

TRE-RJ proíbe Garotinho de participar de debates e ter propaganda eleitoral

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Fonte: © Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu, nesta quinta-feira (27), o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de receber repasses do fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda no horário eleitoral gratuito.

O colegiado acatou ação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que sustentou que Garotinho tem os direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa.

A condenação aponta participação em esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que Garotinho ocupou o cargo de secretário na gestão de sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho.

O TRE-RJ determinou ainda que o candidato devolva recursos eventualmente disponibilizados e não utilizados. Fixou multas de 10% sobre os valores eventualmente repassados pelo partido após o conhecimento da decisão e de 10% sobre os valores utilizados pelo próprio candidato após essa data.

Garotinho pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa informou, por meio de nota, que irá recorrer.

O mérito do pedido de registro de candidatura será apreciado posteriormente pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser marcada.

Fonte da matéria: agenciabrasil.ebc.com.br