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Proprietários de imóveis destinados a aluguel deverão obter CNPJ para emitir nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A obrigatoriedade decorre do novo sistema tributário previsto na Reforma Tributária, pela Lei Complementar nº 214/2025, que passa a tributar certas locações realizadas por pessoas físicas por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida altera as regras do mercado imobiliário na Bahia e exige que locadores fiquem atentos para evitar pendências junto ao Fisco.

A exigência, porém, não será universal. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), só terão de se cadastrar com CNPJ os proprietários que ultrapassarem os limites de faturamento estabelecidos em lei.

O novo CNPJ terá finalidade exclusivamente operacional para emissão de notas fiscais; não modifica a condição do locador como pessoa física perante o Imposto de Renda.

Fonte da matéria: acheisudoeste.com.br