Fonte: O tribunal concede ao governo ampla margem para manter em segredo os motivos pelos quais considera um imigrante um terrorista • Official White House Photo by Molly Riley.

O Tribunal para a Remoção de Terroristas Estrangeiros (ATRC), corte pouco conhecida e com procedimentos sigilosos criada em 1996, foi ativado pela administração Trump pela primeira vez em julho, com um processo apresentado pelo Departamento de Justiça sob sigilo.

A legislação que criou o ATRC — a Lei Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva de 1996 — autoriza audiências fechadas (in camera) e ações unilaterais do governo (ex parte) para proteger informações classificadas. Por esse mecanismo, grande parte das provas pode ficar oculta até mesmo do alvo da deportação, e os comprimidos de defesa tradicionalmente disponíveis em processos migratórios são substancialmente restringidos.

Documentos públicos do caso são escassos. A existência do processo foi divulgada inicialmente pelo site Court Watch. A única peça tornada pública até o momento é uma ordem da juíza Joan Ericksen, datada de 16 de julho, que presidiu a audiência realizada naquela data e pediu ao governo informações adicionais, concedendo prazo até quarta-feira (29) para complementação. Segundo a matéria original, esse documento ainda não havia sido publicado no site do tribunal até a manhã de quinta-feira (23).

Especialistas e ex-funcionários consultados pela reportagem afirmam que, desde a criação do tribunal, havia dúvidas sobre a compatibilidade de seus procedimentos com a Constituição dos Estados Unidos. Críticos apontam que as regras limitam o direito ao devido processo garantido pela Quinta Emenda e restringem argumentos como pedidos de asilo que, em casos migratórios ordinários, poderiam postergar ou impedir a remoção.

O procedimento no ATRC prevê prazo acelerado e recursos mais rápidos: apelações devem ser apresentadas ao Tribunal Federal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia em até 20 dias. Ao mesmo tempo, a lei determina a nomeação de um advogado especial para residentes permanentes legais que não podem ter acesso às provas sigilosas; esse advogado pode vê-las, mas não pode revelar o conteúdo ao cliente, o que limita a estratégia de defesa. Imigrantes com vínculos mais frágeis com os EUA podem receber apenas resumos genéricos das evidências, e em alguns casos o governo não é obrigado nem a fornecer esses resumos.

Analistas ressaltam que o ATRC não foi pensado para deportações em massa. Os cinco juízes do tribunal são magistrados do Poder Judiciário federal (Artigo III) nomeados pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, para mandatos alternados de cinco anos, e devem ser oriundos de diferentes circuitos judiciais. Joan Ericksen, que preside o tribunal desde 2025, é juíza sênior do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota.

Defensores de direitos civis e acadêmicos alertam para possíveis contestações judiciais prolongadas. Alguns especialistas citados disseram que, embora o tribunal tenha sido concebido para proteger segredos de Estado, o uso de procedimentos tão restritivos pode gerar impasses constitucionais que acabem na Suprema Corte.

O Departamento de Justiça declarou, em nota à imprensa, que usará todas as ferramentas legais disponíveis para processar e remover terroristas estrangeiros, incluindo o tribunal previsto em 1996. A administração Trump tem, segundo observadores, mostrado maior disposição em testar os limites dessa legislação.

Fonte da matéria: itatiaia.com.br