Fonte: Reprodução

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado e encaminhada para promulgação na terça-feira, 3, indicando mudanças na organização do setor. A proposta prevê maior cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e novas regras para a distribuição de recursos.

Especialistas destacam que a Bahia pode sentir impactos significativos, com a ampliação de mecanismos de integração entre as diferentes forças de segurança e uma transferência obrigatória de parte de recursos de fundos nacionais para uso no setor.

Entre as mudanças, a PEC estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública passe a prever atuação conjunta de governos federal, estaduais e municipais, com forças-tarefa intergovernamentais, compartilhamento de informações e integração de sistemas.

A criação de polícias municipais é mencionada no texto, desde que os municípios atendam a requisitos de capacidade financeira e passem por regulamentação que evite sobreposições com as polícias Civil e Militar, que cumprem funções distintas no país.

A deputada Anna Normanton, doutora em Direito do Estado pela USP, ressalta que, na Bahia, a adoção prática dessas mudanças dependerá da adesão do governo estadual e dos recursos disponíveis, mesmo com as possibilidades previstas pela PEC.

Além disso, a PEC não altera, no momento, a redação sobre redução da maioridade penal, que ficará para uma proposta autônoma ao longo da tramitação do Congresso, segundo avaliação de especialistas.

Fonte da matéria: atarde.com.br