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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para determinar o envio de imagens das infrações junto às notificações dirigidas aos proprietários de veículos.

O texto prevê que fotos captadas por radares, câmeras e outros equipamentos passem a acompanhar tanto a notificação de autuação — quando o registro da irregularidade é informado — quanto a notificação de penalidade, quando a multa é aplicada.

Atualmente, a legislação admite o uso de imagens como prova das infrações, mas não obriga seu envio ao proprietário. Na prática, o condutor precisa acessar sistemas eletrônicos dos órgãos de trânsito ou solicitar formalmente o registro para ter acesso ao material que fundamentou a penalidade.

Durante a análise do projeto, o relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou emenda que ampliou o alcance da medida, exigindo a inclusão da fotografia nas duas notificações. A mudança tem o objetivo de permitir checagem imediata da placa, do local e das circunstâncias apontadas na infração.

Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (PP-CE) afirmou que a proposta fortalece o direito de defesa dos motoristas. Na justificativa, os parlamentares apontam que a ausência da imagem nas notificações pode gerar insegurança jurídica e dificultar a contestação de multas.

A proposta foi aprovada apenas pela Comissão de Viação e Transportes e ainda não altera a legislação vigente. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); se receber parecer favorável, será encaminhado ao Senado. Só após eventual aprovação pelos senadores e sanção presidencial o dispositivo passará a integrar o Código de Trânsito Brasileiro. Até lá, permanecem as atuais regras para emissão de notificações de infração.

Fonte da matéria: atarde.com.br