Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, recomendou, no último sábado (25), ao prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, a adoção imediata de medidas para adequar o município às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A notificação integra o projeto Município Seguro, voltado à regularização das estruturas locais e à garantia de repasses estaduais e federais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a administração municipal admitiu ao MP que, embora mantenha Guarda Municipal e órgão executivo de trânsito, não dispõe de instrumentos essenciais: não há Conselho Municipal, Plano Municipal, Fundo Municipal de Segurança Pública, integração ao Sinesp nem ouvidoria específica. A ausência desses mecanismos impede o recebimento de verbas do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Segurança Pública.

A recomendação fixa prazos objetivos. O Executivo tem 30 dias para informar se acata a orientação e apresentar um cronograma de ações; em até 60 dias deve designar o setor ou servidor responsável pela área; e em 90 dias precisa enviar à Câmara de Vereadores projetos de lei que criem o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança. A prefeitura dispõe de 180 dias para apresentar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Além disso, há um prazo global de seis meses para que todos os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018 sejam implementados, com a exigência de relatórios mensais sobre os avanços. O MP-BA advertiu que o descumprimento injustificado poderá acarretar sanções judiciais, entre elas ações civis públicas por omissão e apuração de improbidade administrativa.

Fonte da matéria: acheisudoeste.com.br