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O Tribunal de Contas determinou o bloqueio de repasses referentes ao Contrato nº 062-2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Acajutiba no valor de R$ 504.440,00. Os recursos são oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e destinariam-se à compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar em 2025.

O contrato, assinado em 19 de março de 2025, favoreceu Roberto Graciliano de Assis, que ocupa o cargo temporário de motorista na prefeitura (matrícula 6169). Com a contratação, o servidor passou a acumular o recebimento de vencimentos pela folha municipal com os pagamentos previstos no contrato.

A prática contraria a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que veda a participação de servidores do órgão contratante em licitações e contratos públicos. A denúncia também aponta conflito de interesses, destacando o acesso facilitado do servidor a gestores e às dependências da prefeitura, além da ausência de cláusula de vedação no termo de convocação e de irregularidade na aplicação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A irregularidade foi identificada de forma preventiva pelo Tribunal por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), que cruzou os dados da folha de pagamento com os registros de contratos administrativos e constatou a duplicidade do vínculo do motorista.

O relator do processo deferiu medida cautelar determinando a suspensão total dos pagamentos ao beneficiário do contrato até o julgamento definitivo do mérito. Na decisão, ressaltou-se que, apesar de a anulação formal do contrato ser atribuição da Câmara Municipal, o Tribunal tem competência para sustar a execução de pagamentos como forma de proteger o erário e evitar prejuízos à população.

A decisão monocrática foi expedida em 27 de novembro de 2025 e homologada pela 1ª Câmara do Tribunal em 10 de dezembro de 2025, impedindo a liberação integral dos recursos. Com a suspensão confirmada, o prefeito Jadiel Souza de Jesus (MDB) e a secretária municipal de Educação, Rose Maria Ramos de Souza Moreira, têm prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar cópia integral do processo administrativo. O servidor Roberto Graciliano de Assis também foi notificado para apresentar justificativas.

O processo permanece em fase de instrução para análise final e julgamento pelas instâncias do Tribunal. A reportagem procurou a Prefeitura de Acajutiba e aguarda resposta às solicitações de esclarecimento.

Fonte da matéria: atarde.com.br