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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Viçosa, expediu recomendação nesta sexta-feira (24) à prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para assegurar atendimento educacional especializado a uma estudante no Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O documento requer a disponibilização de um profissional de apoio individualizado para a aluna que estuda na Escola Raul Gazinelli. A estudante tem diagnóstico de TEA, nível 1 de suporte, e a necessidade de acompanhamento foi indicada por equipe multiprofissional.

A mãe da criança protocolou pedidos junto ao município em março e em maio de 2025, mas o suporte ainda não foi concedido, segundo o MP-BA.

Em ofício, o Município de Nova Viçosa informou que a unidade escolar está sem cuidador em razão de exonerações e que o processo de contratação está em andamento.

O Ministério Público ressaltou que o direito ao profissional de apoio integra o mínimo existencial e que dificuldades formais ou orçamentárias não justificam atraso ou recusa do serviço.

A recomendação fixa o prazo de 10 dias para que a gestão municipal atualize a avaliação pedagógica da aluna, elabore o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) ou o Plano Educacional Individualizado (PEI) e disponibilize imediatamente o acompanhante durante todo o período escolar. O descumprimento pode resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública contra o município.

Fonte da matéria: acheisudoeste.com.br