Foto: Divulgação/PMI

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), pela 4ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, expediu nesta sexta-feira (24) recomendação à prefeitura, à Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran) e a estabelecimentos privados para garantir direitos de acessibilidade nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCD). A medida determina mapeamento, sinalização adequada e intensificação da fiscalização.

A atuação do MP-BA decorre de procedimento administrativo aberto a partir de representação do cidadão Jackson Oliveira Yamauchi. A apuração constatou insuficiência de sinalização vertical (placas) e ausência de fiscalização em vias públicas e em diversos locais privados de uso coletivo na cidade.

A promotora de justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi fixou prazos para a adequação às exigências legais e às normas da ABNT: a prefeitura e a Comutran têm 60 dias para instalar sinalização completa em vias, praças e órgãos públicos; os estabelecimentos privados de uso coletivo — entre eles os supermercados Rondelli e Atakarejo, os hospitais Cristo Redentor e Virgínia Hagge e o Coroas Country Clube — têm 45 dias para restaurar a pintura de solo e instalar placas verticais indicativas.

O MP-BA também exigiu a realização de operações de fiscalização continuada para autuar e aplicar penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro a motoristas que utilizem as vagas sem o cartão de identificação do beneficiário visível. O uso indevido de vaga reservada configura infração gravíssima.

Todos os notificados têm 15 dias para informar se acatam a recomendação e apresentar cronograma ou comprovação das providências. Em caso de descumprimento, o Ministério Público advertiu que poderá adotar medidas judiciais, inclusive ajuizar Ação Civil Pública para assegurar o cumprimento das obrigações.

Fonte da matéria: acheisudoeste.com.br