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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas de um Plano de Ação firmado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Elísio Medrado.

A decisão foi tomada em sessão ordinária na última quarta-feira, 22. Segundo o órgão, a rejeição das contas decorreu da ausência total de prestação de informações e do descumprimento do objeto pactuado entre as partes.

O Plano de Ação previa o repasse de recursos para a manutenção de ações e serviços de Assistência Social Continuada no município durante o exercício de 2011, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas).

A Corte de Contas optou por não imputar débito nem aplicar multa aos gestores responsáveis à época. O relator do processo apontou que as pretensões punitiva e ressarcitória estavam prescritas, o que impede a aplicação de penalidades em razão do tempo decorrido desde os fatos.

Além da desaprovação, o TCE-BA aprovou a expedição de recomendações à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sucessora da Sedes. O tribunal determinou que a gestão atual adote medidas administrativas para acelerar a fiscalização das prestações de contas dos entes que recebem recursos públicos.

As orientações incluem a cobrança para o saneamento de pendências e o cumprimento rigoroso dos prazos legais para instauração, conclusão e envio de processos de tomada de contas.

Fonte da matéria: atarde.com.br