Foto: Divulgação/PMCN

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Juazeiro, expediu recomendação nesta quinta-feira (23) para que a Prefeitura de Casa Nova e a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) investiguem supostas irregularidades no loteamento de chácaras chamado “Paraíso das Dunas”.

O empreendimento, com mais de 155 hectares e de propriedade de Alysson Cleriston Barbosa, fica no Sítio São José, zona rural de Casa Nova. Inspeções na região das Dunas do Velho Chico registraram a existência de pórtico de acesso e placas que anunciam lotes de 50×100 metros à venda, sem infraestrutura urbana básica, como água canalizada, rede de energia elétrica regular, escola ou postos de saúde.

Segundo o MP-BA, o projeto também se sobrepõe à Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho, o que demanda análise e autorizações específicas de órgãos ambientais. Embora a AMMA tenha emitido uma Licença Ambiental Unificada em 2019, o órgão municipal e o setor de tributos não apresentaram comprovação da aprovação do projeto de parcelamento do solo nem dos estudos de impacto ambiental exigidos.

O Cartório de Registro de Imóveis de Casa Nova confirmou que o loteamento não tem registro cartorial, em desacordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Diante disso, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves estabeleceu prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura instaure procedimento administrativo completo para apurar a legalidade das vendas, notificar responsáveis e, se comprovadas irregularidades, aplicar medidas como embargo das obras e proibição de novas comercializações.

A AMMA também recebeu prazo de 15 dias úteis para encaminhar ao MP-BA cópia integral do processo que concedeu a licença ambiental e promover a revisão desse ato. Além disso, o Ministério Público determinou vistoria técnica conjunta entre Prefeitura e AMMA no prazo de 30 dias úteis, com mapeamento por imagens e levantamento dos danos ecológicos e da infraestrutura existente na área.

O MP-BA advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e na responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos.

Fonte da matéria: acheisudoeste.com.br