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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (21) manter a perda do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), condenado por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme prevê a Constituição, após ele deixar de comparecer às sessões em decorrência de sua prisão.

No mandado de segurança levado ao Supremo, a defesa alegou que a Casa não teria respeitado a presunção de inocência e que a perda do mandato foi decretada automaticamente depois do cálculo de um terço das faltas. Para o ministro, contudo, a decisão da Câmara observou a Constituição e o regimento interno.

Dino ressaltou que o julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434, que resultou na condenação de Chiquinho Brazão a 76 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado e na manutenção da prisão preventiva, torna material e juridicamente impossível o exercício do mandato parlamentar.

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no crime. Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão; Rivaldo, a 18 anos; Ronald, a 56 anos; e Robson Calixto, a 9 anos. Todos cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho, que está em prisão domiciliar por questões de saúde.

Fonte da matéria: agenciabrasil.ebc.com.br