Fonte: Projeto de lei que propõe programa para zerar a fila do INSS foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira • Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

O governo federal autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (21).

O montante foi destinado ao Ministério da Previdência Social e atende a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou um Acordo Interinstitucional para garantir a devolução dos valores. Com isso, os prejudicados poderão ser ressarcidos integralmente sem precisar recorrer ao Judiciário.

O STF também autorizou uma flexibilização orçamentária para que a União utilize recursos próprios no cumprimento do acordo. Na prática, o governo arcará inicialmente com os pagamentos enquanto toma providências para responsabilizar os envolvidos nas fraudes. Por essa razão, o crédito extraordinário entrou em vigor sem passar pelo Congresso Nacional.

Os recursos não serão creditados automaticamente nas contas dos aposentados e pensionistas. O valor integra o programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” e passa a compor o orçamento do ministério, que ficará responsável pela operacionalização dos reembolsos.

O direito ao reembolso será apurado com base nas contestações apresentadas pelos segurados e nos valores efetivamente descontados de forma indevida. O INSS utilizará sua estrutura de pagamento habitual e, junto ao Ministério da Previdência Social, definirá o cronograma de pagamentos.

A data de início dos reembolsos dependerá de um calendário a ser elaborado pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com a Casa Civil. A reunião entre os dois órgãos para estabelecer esse cronograma ainda não tem data confirmada.

Fonte da matéria: itatiaia.com.br